Termos de Uso
Bem-vindo à PinPay. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de pagamentos operada pela PinPay Pagamentos ("PinPay", "nós"), disponibilizada através do site usepinpay.com e do painel hub.usepinpay.com ("Plataforma"), por pessoas físicas e jurídicas ("Usuário", "você"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer um dos nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, disponível logo abaixo nesta mesma página. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
01Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma, em qualquer grau, constitui aceitação plena e irrestrita destes Termos. Se você está aceitando este documento em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estas condições. A PinPay é destinada a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente representadas; menores de idade não podem criar conta, ainda que emancipados.
Alguns recursos específicos da Plataforma — como o módulo de conversão e saque em criptoativos, descrito na Seção 9 — podem estar sujeitos a condições adicionais, que passam a fazer parte integrante destes Termos a partir do momento em que o recurso é habilitado na sua conta.
02Descrição dos serviços
A PinPay é uma plataforma de tecnologia que oferece infraestrutura de pagamentos para negócios digitais, incluindo, entre outros:
- Multi-adquirência: roteamento inteligente de transações entre diferentes instituições de pagamento parceiras, com o objetivo de maximizar a taxa de aprovação;
- Checkout: páginas de pagamento personalizáveis para venda de produtos e serviços digitais;
- Área de membros: ambiente para hospedagem e controle de acesso a conteúdos digitais vendidos pelo Usuário;
- Automações e integrações: webhooks, bot de Telegram e conexões com ferramentas de terceiros;
- Saldo digital: acúmulo de valores recebidos por vendas, disponíveis para saque em reais (BRL) ou, quando habilitado, conversão para USDT nos termos da Seção 9.
A PinPay atua como facilitadora de pagamentos e intermediária tecnológica entre o Usuário, as instituições de pagamento e os meios de pagamento disponibilizados. A PinPay não é uma instituição financeira nem um banco, e os saldos mantidos na Plataforma não constituem depósito bancário nem contam com qualquer espécie de garantia ou seguro equivalente ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
03Elegibilidade e cadastro
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro informando dados verdadeiros, completos e atualizados. É possível iniciar o cadastro com CPF e migrar para CNPJ posteriormente, sem perda de histórico ou configurações.
Como parte dos procedimentos de conhecimento do cliente (Know Your Customer — KYC), a PinPay pode solicitar documentos adicionais, como documento de identificação com foto, comprovante de endereço, contrato social e documentos dos sócios ou beneficiários finais, além de verificação biométrica. A liberação e o nível de limites da conta ficam condicionados à conclusão satisfatória dessa análise, a critério da PinPay.
Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa, salvo autorização expressa da PinPay para hipóteses específicas (ex.: gestão de múltiplos negócios pelo mesmo titular).
04Conta, acesso e responsabilidades do Usuário
O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar a PinPay imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais.
É vedado ceder, transferir, sublicenciar ou compartilhar o acesso à conta com terceiros sem autorização prévia da PinPay. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais e bancários sempre atualizados no painel.
05Tarifas e formas de pagamento
A PinPay não cobra mensalidade nem taxa de adesão. A remuneração da PinPay ocorre por meio de tarifas incidentes sobre cada transação processada, cujo percentual varia conforme o meio de pagamento (Pix, cartão de crédito, boleto), o volume e o plano contratado. As tarifas vigentes são sempre exibidas de forma transparente no painel (hub.usepinpay.com) antes da contratação e a cada transação.
A PinPay pode alterar sua tabela de tarifas mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para contas já ativas, exceto quando a alteração decorrer de determinação de adquirentes, bandeiras ou órgãos reguladores.
Tributos incidentes sobre as operações do Usuário (ex.: ISS, IRPJ, Simples Nacional) são de responsabilidade exclusiva do Usuário perante o Fisco.
06Prazos de liquidação e saques em reais
Os prazos de liquidação (repasse dos valores vendidos para o saldo disponível) variam conforme o meio de pagamento utilizado pelo comprador e o perfil de risco da conta, sendo informados no momento da contratação e exibidos no painel do Usuário.
Os saques em reais são processados exclusivamente para conta bancária de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ cadastrado na Plataforma, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro. A PinPay pode estabelecer valores mínimos de saque e prazos de processamento em dias úteis.
07Reserva financeira e prevenção a fraudes
A PinPay pode reter, a título de reserva financeira, um percentual do volume transacionado pelo Usuário, com o objetivo de cobrir eventuais chargebacks, disputas, reembolsos e riscos identificados em análise antifraude. O percentual e o prazo de retenção são definidos com base no perfil de risco de cada conta e comunicados ao Usuário.
A PinPay utiliza ferramentas próprias e de terceiros para prevenção a fraudes, podendo reter, revisar ou bloquear cautelarmente transações ou saques que apresentem indícios de irregularidade, mediante comunicação ao Usuário sempre que possível. O Usuário compromete-se a colaborar com eventuais investigações, fornecendo documentos e informações solicitados.
08Chargebacks, disputas, cancelamentos e reembolsos
Chargeback é a contestação de uma compra feita pelo comprador diretamente à instituição emissora do meio de pagamento. Em caso de chargeback, disputa ou acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, o valor correspondente — acrescido de eventuais tarifas de disputa — é debitado do saldo do Usuário ou de recebíveis futuros.
O Usuário é responsável por manter política de cancelamento e reembolso clara e justa perante seus próprios clientes finais. Índices de chargeback considerados excessivos pela PinPay, conforme parâmetros de mercado e das adquirentes parceiras, podem levar à retenção de reserva adicional, suspensão de meios de pagamento ou encerramento da conta, nos termos da Seção 13.
09Conversão e saque em criptoativos (USDT)
Quando habilitado, o módulo de criptoativos permite ao Usuário converter parte ou a totalidade do seu saldo disponível em reais para USDT (stablecoin referenciada ao dólar) e realizar o saque para uma carteira digital informada pelo próprio Usuário.
- A conversão é realizada com base na cotação praticada pelo prestador de serviços de ativos virtuais parceiro da PinPay no momento da operação. A cotação pode oscilar e a PinPay não garante taxa de conversão específica nem se responsabiliza pela variação de preço do ativo após a conclusão do saque;
- O módulo de criptoativos pode exigir etapa adicional de verificação de identidade, em conformidade com a regulamentação aplicável a prestadores de serviços de ativos virtuais (Lei nº 14.478/2022 e regulamentação do Banco Central do Brasil);
- É de responsabilidade exclusiva do Usuário informar corretamente o endereço da carteira de destino e a rede/protocolo compatível. Ativos enviados para endereço incorreto ou rede incompatível podem ser irrecuperável e permanentemente perdidos, sem qualquer responsabilidade da PinPay;
- A PinPay pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais para conversão e saque em criptoativos, bem como suspender temporariamente o recurso por motivos de segurança, liquidez ou exigência regulatória;
- Criptoativos, mesmo stablecoins, envolvem riscos de mercado, regulatórios e tecnológicos. O Usuário declara estar ciente desses riscos ao optar por utilizar este recurso.
10Usos proibidos e produtos vedados
É vedado utilizar a Plataforma para processar pagamentos relacionados a, entre outras hipóteses:
- Atividades ilegais sob a legislação brasileira ou do local do comprador;
- Jogos de azar, apostas ou loterias não regulamentadas;
- Pirâmides financeiras, esquemas de marketing multinível fraudulento ou promessas de rentabilidade garantida;
- Pirataria, falsificação ou qualquer violação de propriedade intelectual de terceiros;
- Venda de armas, munições, drogas ilícitas ou produtos controlados sem licença adequada;
- Prestação não autorizada de serviços financeiros, como empréstimo ou câmbio sem as licenças exigidas;
- Conteúdo adulto explícito não licenciado, exploração ou qualquer conteúdo envolvendo menores;
- Discurso de ódio, phishing, distribuição de malware ou revenda não autorizada de dados pessoais de terceiros;
- Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer conduta que viole normas de prevenção do Banco Central e do COAF.
A PinPay pode recusar, suspender ou encerrar contas envolvidas em qualquer das hipóteses acima, sem prejuízo de reportar a operação às autoridades competentes quando legalmente exigido.
11Propriedade intelectual
Todas as marcas, layouts, softwares, códigos-fonte e demais elementos da Plataforma são de titularidade da PinPay ou de seus licenciantes, sendo concedida ao Usuário apenas licença limitada, não exclusiva e revogável de uso, restrita à finalidade destes Termos. É vedada a engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada da Plataforma.
O Usuário mantém integralmente os direitos sobre os próprios conteúdos e produtos digitais que cadastra e comercializa através da Plataforma.
12Área de membros e conteúdo de terceiros
O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos produtos, cursos e conteúdos que disponibiliza através da área de membros, incluindo a titularidade dos direitos necessários para comercializá-los e a veracidade das informações apresentadas aos seus próprios clientes.
A PinPay atua como provedora de aplicações de internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não exercendo curadoria prévia sobre o conteúdo hospedado por cada Usuário. Mediante notificação fundamentada de ilegalidade, a PinPay poderá remover ou restringir o acesso ao conteúdo indicado.
13Suspensão, bloqueio e encerramento de conta
A PinPay pode suspender, bloquear ou encerrar uma conta, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, determinação legal ou regulatória, inatividade prolongada, ou a pedido do próprio Usuário.
Encerrada a conta, os valores disponíveis serão liberados ao Usuário após a dedução de tarifas pendentes e de eventuais reservas necessárias para cobrir chargebacks, disputas em aberto ou obrigações legais, observado o prazo descrito na Seção 7.
14Isenção de garantias e limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está" ("as is"). Embora a PinPay empregue esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a segurança dos serviços, não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, especialmente quando decorrentes de instituições de pagamento, adquirentes ou provedores de infraestrutura de terceiros.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PinPay não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, e sua responsabilidade total perante o Usuário fica limitada ao valor das tarifas por ele pagas nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave. Nenhuma disposição desta seção afasta direitos que não possam ser limitados por lei.
15Indenização
O Usuário compromete-se a indenizar e manter a PinPay indene por perdas, danos, custas e despesas razoáveis decorrentes do descumprimento destes Termos, do uso indevido da Plataforma ou de reclamações de terceiros relacionadas aos produtos e conteúdos comercializados pelo Usuário.
16Alterações nos Termos
A PinPay pode atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão vigente nesta página e comunicando alterações relevantes por e-mail ou aviso no painel. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação. Recomenda-se a revisão periódica deste documento.
17Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da PinPay para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada a aplicação de foro diverso quando o Usuário se enquadrar como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerão as regras de competência ali previstas.
18Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@usepinpay.com ou pelo WhatsApp +55 11 92093-3314.
